TST - AIRR - 1252/1992-002-08-43


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE NO ART. 231, II, DO RITST. TRIBUNAL REGIONAL. O Recurso Ordinário a que se refere o art. 231, II, do Regimento Interno do TST desafia apenas os acórdãos proferidos em Agravo Regimental, nos processos em que o órgão regional possua competência originária para apreciação da matéria. No caso, o eg. TRT da 8ª Região é o órgão competente para apreciação da matéria em grau de recurso, qual seja, Agravo de Petição. Sendo assim, não havendo previsão legal para a interposição de Recurso Ordinário pelo Agravante, impõe-se manter o despacho denegatório, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1252/1992-002-08-43
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, agravo regimental.

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