STJ - HC 25856 / PR HABEAS CORPUS 2002/0167045-7


25/ago/2003

CRIMINAL. HC. ENTORPECENTES. NULIDADES. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL
PARA O INTERROGATÓRIO. RÉU PRESO REQUISITADO. AUSÊNCIA DO DEFENSOR
NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DO PACIENTE. ATO PRIVATIVO DO JUIZ. PRAZO
PARA DEFESA PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
INOCORRÊNCIA. OFERECIMENTO DA PEÇA PELO DEFENSOR. MANUTENÇÃO DAS
ALGEMAS DO ACUSADO DURANTE O INTERROGATÓRIO. NECESSIDADE DE
REGULARIDADE NO ATO. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE
INDEFERIU O BENEFÍCIO. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. TRÂMITE
REGULAR. DEMORA JUSTIFICADA. PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO. SÚMULA N.º 64 DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA.
I. Não há que se falar em ausência de intimação pessoal para o
interrogatório do acusado, se evidenciado que o paciente, após ser
devidamente requisitado, compareceu à audiência, não levantando
qualquer objeção.
II. A requisição do réu preso supre a falta de citação pessoal por
mandado.
III. A ausência do defensor no interrogatório não constitui
nulidade, pois, tratando-se de ato privativo do Juiz, não está
sujeito ao contraditório, restando obstada a intervenção da acusação
ou da defesa.
IV. Não resta evidenciada a apontada violação ao devido processo
legal em virtude da ampliação do prazo para oferecimento da defesa
prévia, segundo a nova Lei de Tóxicos, se os autos dão conta de que
a peça foi devidamente apresentada.
V. A apresentação da defesa prévia não é obrigatória, desde que a
defesa seja devidamente intimada para tanto. Precedente.
VI. Não há que se falar em constrangimento ilegal em decorrência da
manutenção das algemas do paciente durante o seu interrogatório,
pois, nos termos da Lei Processual Penal, “ao juiz incumbirá prover
à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos
atos, podendo, para tal fim, requisitar força pública.”.
VII. Se o Magistrado reputou necessária a manutenção das algemas
para melhor regularidade do ato, não há nulidade no interrogatório
do réu.
VIII. Ausente, nos autos, cópia da decisão que indeferiu o pedido de
liberdade provisória, torna-se impossível a análise da legalidade da
custódia cautelar e da suficiência de sua fundamentação, sendo que
tal ausência não pode ser suprida por meras alusões à ausência de
motivos que ensejaram a prisão do paciente.
IX. Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, tem-se como
justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução
processual, quando a demora não é provocada pelo Juízo ou pelo
Ministério Público.
X. Eventual retardamento na conclusão da formação da culpa, quando
provocado pela defesa, como na hipótese de pedido de adiamento da
audiência de instrução, não caracteriza constrangimento ilegal.
Súmula n.º 64 desta Corte.
XI. O prazo de 81 dias para a conclusão da instrução não é absoluto.
XII. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser
reconhecido quando a demora for injustificada.
XIII. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25856 / PR HABEAS CORPUS 2002/0167045-7
Fonte DJ 25.08.2003 p. 336
Tópicos criminal, entorpecentes, nulidades.

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