STJ - HC 26253 / SP HABEAS CORPUS 2002/0177093-4


25/ago/2003

CRIMINAL. HC. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. ANULAÇÃO DO PROCESSO
CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA.
GRAVIDADE DO DELITO. NULIDADE DO FEITO ARGÜIDA TARDIAMENTE. ORDEM
DENEGADA.
A anulação do processo criminal não enseja, por si só, a revogação
da prisão preventiva, se esta é recomendada por outros elementos dos
autos.
Custódia cautelar que se justifica, em que pese a anulação do
processo criminal a partir do interrogatório, em virtude da
gravidade do delito, nos termos da jurisprudência dominante desta
Corte. Precedente.
Paciente que só argüiu a nulidade no feito contra ele instaurado 09
meses após a distribuição dos autos, deixando, inclusive, de
declinar o nome do advogado por ele constituído por ocasião de
audiência realizada no início da instrução.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26253 / SP HABEAS CORPUS 2002/0177093-4
Fonte DJ 25.08.2003 p. 337
Tópicos criminal, extorsão mediante seqüestro, anulação do processo criminal.

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