STJ - EDcl nos EREsp 244525 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0009064-8


25/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. HIPÓTESES. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.
1. O recurso de embargos de divergência é cabível para impugnar
acórdão proferido por Turma em recurso especial que esteja em
divergência em relação a julgado proferido por outro órgão colegiado
do Superior Tribunal de Justiça.
2. Incide na espécie, como decidido por maioria pela Corte Especial,
a súmula 599 do Supremo Tribunal Federal pelo fato de a decisão
submetida aos embargos de divergência resultar de julgamento de
agravo interno, onde não debatido e decidido o mérito da causa, mas,
apenas, proclamada a intempestividade do especial.
3. A falta de similitude entre as hipóteses em confronto exclui o
dever da Corte de ministrar a inteligência de dispositivo legal
(direito em tese) porque não oferecido caso de jurisprudência
interna carecendo de uniformização.
4. Os declaratórios, em princípio, não guardam efeitos infringentes,
tocando-lhes, em essência, apenas integrar o julgado, afastando a
falta de clareza, suprindo omissões ou desfazendo contradição pela
inclusão de proposições entre si inconciliáveis, segundo melhor
doutrina.
5. Embargos de declaração rejeitados pela ausência no julgado de um
destes defeitos legais.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EREsp 244525 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0009064-8
Fonte DJ 25.08.2003 p. 254
Tópicos processual civil, embargos de divergência, cabimento.

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