TST - AIRR - 946/1991-014-04-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE EX-SÓCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DOS ENUNCIADOS 126 E 266 DO TST. Constatado que o eg. Regional rechaçou a pretensão do Agravante com esteio no acervo probatório carreado aos autos, resta obstada a admissibilidade do presente Apelo, por força do Enunciado 126 do TST. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 946/1991-014-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, penhora.

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