TST - AIRR - 83/2004-122-06-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. Com relação ao tema, esta Corte já possui jurisprudência firmada, por meio da OJ 344 da SBDI-1. No que se refere ao direito e à responsabilidade pelas diferenças da referida multa rescisória, também já há jurisprudência consubstanciada na OJ 341 da SBDI-1 desta Corte (parágrafo 6º do art. 896 da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83/2004-122-06-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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