STJ - AgRg no Ag 420407 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0162152-0


25/ago/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEXAME DE PROVA.
SÚMULA 07/STJ. REAPRECIAÇÃO DE DENEGATÓRIA DE SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Resta pacificado, nesta Corte, o entendimento quanto à
impossibilidade de apreciação, em sede de recurso especial, dos
fundamentos referente a antecipação de tutela, por demandar o
reexame de matéria probatória, vedada pela Súmula 07/STJ.
2. A competência para examinar o pedido de suspensão da execução de
medida liminar ou de sentença em mandado de segurança está
atribuída, quanto à forma e quanto à conveniência, exclusivamente ao
Tribunal que proferiu a decisão.
3. Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 420407 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0162152-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 280
Tópicos agravo de instrumento, antecipação de tutela, reexame de prova.

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