STJ - HC 26633 / SP HABEAS CORPUS 2003/0008354-8


25/ago/2003

CRIMINAL. HC. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. SEQÜESTRO E CÁRCERE
PRIVADO. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO QUE
NÃO É ABSOLUTO. TRÂMITE REGULAR. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA
CUSTÓDIA DEMONSTRADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.
GRAVIDADE DO DELITO. ORDEM DENEGADA.
Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, tem-se como justificada
eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual,
na hipótese de feito complexo, que conta com oito réus.
Inexiste constrangimento ilegal quando o trâmite é regular e a
demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério Público.
O prazo de 81 dias para a conclusão da instrução criminal não é
absoluto.
O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser
reconhecido quando a demora for injustificada.
Não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou a custódia
cautelar do paciente, ou no acórdão que a confirmou, se demonstrada
a necessidade da prisão, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP
e da jurisprudência dominante.
A gravidade do delito pode ser suficiente para motivar a segregação
provisória como garantia da ordem pública. Precedentes.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26633 / SP HABEAS CORPUS 2003/0008354-8
Fonte DJ 25.08.2003 p. 339
Tópicos criminal, crimes contra o patrimônio, seqüestro e cárcere privado.

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