STJ - AgRg no Ag 271845 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0103638-0


25/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO
CONFEDERATIVA. ASSEMBLÉIA GERAL. ARTS. 114 DA C. F. E 1º DA LEI
8.984/95.
1. Nos casos em que a cobrança da contribuição confederativa foi
estabelecida em assembléia geral, não decorrendo de relações
trabalhistas envolvendo empregado e empregador, afasta-se a
competência da justiça especializada.
2. Não se tratando de dissídio originado de convenção ou acordo
coletivo de trabalho não se aplica o teor do artigo 1º da Lei
8.984/95.
3. Agravo provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 271845 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0103638-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 271
Tópicos processual civil, competência, cobrança de contribuição confederativa.

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