STJ - AgRg no Ag 239269 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0034395-6


25/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO.
Súmula 213/STJ.
1. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração
do direito à compensação tributária" Súmula 213/STJ.
2. Agravo provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 239269 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0034395-6
Fonte DJ 25.08.2003 p. 269
Tópicos processual civil, tributário, mandado de segurança.

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