TST - AIRR - 1599/2003-014-05-40


13/mai/2005

ACORDO DE COMPENSAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS - CONSEQÜÊNCIAS. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (Orientação Jurisprudencial nº 220 da SDI-1 do TST, recentemente convertida na Súmula 85, IV, do TST). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1599/2003-014-05-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos acordo de compensação, descaracterização pela prestação de horas extras, conseqüências.

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