TST - AIRR - 110/2004-106-03-40


13/mai/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - DECLARAÇÃO DE POBREZA CONCESSÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 304 DA SDI-1. A decisão do e. Regional está de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-1, segundo a qual: “Atendidos os requisitos da Lei nº 5584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1060/1950). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 110/2004-106-03-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, honorários de advogado, declaração de pobreza concessão.

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