TST - AIRR - 1424/2001-073-01-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO SEM AUTENTICAÇÃO. A regularidade de representação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, que deve ser satisfeito no momento de sua interposição. No caso, as cópias da procuração e do substabelecimento foram juntadas sem a observância dos artigos 830 da CLT e 384 do CPC, pelo que a subscritora do recurso de revista não detém poderes para representar a recorrente em juízo. Desse modo, não merece reforma o despacho que nega seguimento ao recurso de revista, fundamentado em reiterada e notória jurisprudência desta Corte. Incidência do En. 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1424/2001-073-01-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procuração e substabelecimento sem autenticação.

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