TST - AIRR - 914/2003-010-04-40


13/mai/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. É entendimento da SDI-1 desta Corte que é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em razão dos expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial nº 341). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 914/2003-010-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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