STJ - AgRg no Ag 446218 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0042667-7


25/ago/2003

TRIBUTÁRIO - PIS - COMPENSAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - DEC.-LEIS
N.ºS 2.445/98 2.449/88 – PRESCRIÇÃO- TERMO INICIAL.
1. A Primeira Seção desta Corte adota o entendimento de que o prazo
prescricional de cinco anos para o ajuizamento da ação de repetição
do indébito, nos casos de tributo considerado inconstitucional,
contar-se-á da publicação do Acórdão do Pretório Excelso que
declarou a inconstitucionalidade.
2. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 446218 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0042667-7
Fonte DJ 25.08.2003 p. 281
Tópicos tributário, pis, compensação.

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