TST - AIRR - 456/2004-005-03-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A procuração colacionada nos autos é cópia reprográfica não autenticada, gerando a irregularidade da representação, abrangendo seus efeitos também no substabelecimento. Correto o despacho agravado, uma vez que em consonância com o art. 830 da CLT e com o Enunciado 164. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 456/2004-005-03-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de autenticação, irregularidade de representação processual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›