STJ - AgRg no Ag 259963 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0079013-8


25/ago/2003

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS
E AVULSOS. COMPENSAÇÃO. LIMITES. LEIS 9.032/95 e 9.129/95.
1. A jurisprudência desta Corte há muito está pacificada no sentido
de que não se aplicam os limites estabelecidos nas Leis 9.032/95 e
9.129/95 aos valores compensáveis até a data de publicação das
citadas leis. Tais limites só são aplicados aos valores compensáveis
após as datas de publicação das Leis 9.032/95 e 9.129/95.
2. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 259963 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0079013-8
Fonte DJ 25.08.2003 p. 270
Tópicos tributário, contribuição previdenciária, administradores, autônomos e avulsos.

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