STJ - AgRg no REsp 466144 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0120610-8


25/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. MARÇO DE 1990 (IPC - 84,32%). AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO EFETIVADO. MATÉRIA DE PROVA - INVIABILIDADE
DE EXAME PELA INSTÂNCIA ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A discussão acerca do efetivo crédito do índice de 84,32%,
referente ao Plano Collor I (mar/90), por ensejar reexame de prova,
fica reservada à fase de execução de sentença. Incidência da Súmula
n.º 7 do STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 466144 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0120610-8
Fonte DJ 25.08.2003 p. 283
Tópicos agravo regimental, fgts, março de 1990 (ipc.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›