TST - AIRR - 682/2004-012-08-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. Com relação ao tema, esta Corte já possui jurisprudência firmada na OJ 344 da SBDI-1. Quanto ao direito e à responsabilidade pelas diferenças relativas à referida multa rescisória, também já há jurisprudência pacífica, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 desta Corte. Ademais a decisão regional está conforme o Enunciado 330 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 682/2004-012-08-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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