STJ - AgRg no REsp 448365 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0081207-7


25/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES APLICÁVEIS, NA HIPÓTESE: VERÃO
(JANEIRO/89) E COLLOR I (MARÇO/90 E ABRIL/90). SÚMULA 252/STJ.
RECURSO PROVIDO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do
RE n. º 226.8555/RS (DJ de 13/10/2000), firmou entendimento no
sentido de que não existe direito adquirido à reposição dos expurgos
inflacionários relacionados aos Planos Econômicos Bresser
(junho/87), Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91).
2. Na esteira do referido precedente, este eg. Superior Tribunal de
Justiça entendeu devidos para fins de correção monetária dos saldos
do FGTS, os percentuais dos expurgos inflacionários ocorridos na
implantação dos Planos Verão (janeiro/89 - 42,72% e fevereiro/89 -
10,14%), Collor I (março/90 - 84,32%, abril/90 - 44,80%, junho/90 -
9,55% e julho/90 - 12,92%) e Collor II (janeiro/91 - 13,69% e
março/91 - 13,90%) (Súmula n.º 252/STJ).
3. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 448365 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0081207-7
Fonte DJ 25.08.2003 p. 281
Tópicos agravo regimental, recurso especial, fgts.

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