TST - RR - 662/2004-002-04-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Caracterizada a afronta literal e direta ao art. 7º, inciso XXIX, da Carta Magna, o conhecimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe, para determinar o processamento do recurso principal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº110/2001. OFENSA LITERAL E DIRETA AO ART. 7º, INCISO XXIX, DA LEI MAGNA CARACTERIZADA. O prazo prescricional para as ações que reivindicam a correção monetária expurgada pelos Planos Verão (1989) e Collor I (1990) somente começa a fluir a partir da data da publicação da Lei Complementar nº 110, em 30 de junho de 2001. Assim, ajuizada a presente ação em 09 de julho de 2004, tem-se por não observado o biênio de que trata o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Recurso de revista provido para pronunciar a prescrição total e julgar o presente feito extinto, com a apreciação do mérito, quanto ao pedido de diferenças de multa rescisória.

Tribunal TST
Processo RR - 662/2004-002-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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