STJ - AgRg no REsp 327524 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0059964-0


25/ago/2003

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERLUZA. ISENÇÃO DE ICMS. ACORDO DO GATT.
REEXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
1. Discussões envolvendo o direito líquido e certo e a prova
pré-constituída em ações de mandado de segurança devem se restringir
às instâncias ordinárias.
2. Cabe ao STJ o papel de uniformizar o direito nacional, não lhe
sendo dado imiscuir-se no posicionamento adotado pelos Tribunais a
quo em relação à existência ou não de determinada espécie de peixe
no litoral brasileiro, cumprindo-lhe, tão-somente, adstrito às
circunstâncias fáticas definidas na origem, decidir se é cabível o
enquadramento do contribuinte no benefício isencional.
3. Aplicação da Súmula nº 7 do STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 327524 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0059964-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 274
Tópicos tributário, importação de merluza, isenção de icms.

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