STJ - AgRg no REsp 485385 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0160173-3


25/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. SALDO DAS CONTAS
VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO BTN PARA O MESES DE
JUNHO E JULHO/90.
A Eg. Primeira Seção deste Tribunal Superior no julgamento do REsp
n.º 282.201/AL, Relator o Ministro FRANCIULLI NETTO, de 27.05.2002,
firmou entendimento no sentido de que os índices relativos a junho e
julho de 1990 e março/91 devem adequar-se ao posicionamento adotado
pelo Supremo Tribunal Federal para os meses em que vigoram os Planos
Collor I e II.
Agravo regimental parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 485385 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0160173-3
Fonte DJ 25.08.2003 p. 288
Tópicos agravo regimental, recurso especial, fgts.

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