STJ - AgRg no REsp 254344 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0032975-4


25/ago/2003

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU. ISENÇÃO DE ICMS. ACORDO DO GATT.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nºs 20 E 71 DO STJ.
1. O bacalhau importado do país signatário do GATT é isento de ICMS,
porque o similar nacional do gênero é contemplado com a isenção.
2. Inteligência dos princípios anotados nos verbetes das Súmulas nos
20 do STJ e 575 do STF, cujos pressupostos têm lugar nas prescrições
ditadas pelo mencionado acordo internacional, que garante à
mercadoria importada de países signatários do ajuste o mesmo
tratamento tributário conferido ao similar nacional.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 254344 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0032975-4
Fonte DJ 25.08.2003 p. 270
Tópicos tributário, importação de bacalhau, isenção de icms.

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