STJ - REsp 61083 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0007763-9


25/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO.
INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DO
STF.
1. Constando da inicial “mera ressalva de oportuno exercício de seus
direitos na via regressiva”, sem pedido expresso para o
ressarcimento das verbas indenizatórias, torna-se inviável a análise
do mérito da demanda e o conseqüente provimento judicial a respeito
de direito futuro e incerto.
2. Decisão do STF no julgamento do recurso extraordinário excluindo,
“por não demonstrados, os encargos trabalhistas.” Entendimento nos
embargos de divergência de que não houve julgamento de mérito,
ficando consignado “que não se encontram de todo fechadas as portas
do Judiciário para o reexame do tema”.
3. Coisa julgada material inexistente.
4. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 61083 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0007763-9
Fonte DJ 25.08.2003 p. 269
Tópicos processual civil, responsabilidade civil, desapropriação.

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