TST - AIRR - 525/1997-611-05-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Controvérsia relacionada com a incidência de multa de 40% do FGTS, em caso de aposentadoria espontânea, ostenta natureza claramente infraconstitucional, escapando, assim, aos limites do recurso de revista em sede de execução, eis que restrito à hipótese de “ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" (CLT, art. 896, § 2º c/c Enunciado de no 266/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 525/1997-611-05-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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