STJ - REsp 427298 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0039172-2


25/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. FGTS. AÇÃO ORDINÁRIA. DEFESA DE INTERESSES DOS
FILIADOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
DESNECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL EM ASSEMBLÉIA. RECURSO PROVIDO.
1. Têm as entidades sindicais legitimidade ativa para representar
seus filiados nas ações em que se busca a correção monetária dos
saldos das contas vinculadas do FGTS, independentemente de
autorização especial em assembléia. Precedentes jurisprudenciais.
2. Recurso conhecido pela alínea "a" do permissivo constitucional,
e, nesta parte, provido para, reformando o acórdão hostilizado,
reconhecer a legitimidade ativa do Sindicato-autor e determinar a
devolução dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.

Tribunal STJ
Processo REsp 427298 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0039172-2
Fonte DJ 25.08.2003 p. 280
Tópicos recurso especial, fgts, ação ordinária.

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