TST - AIRR - 392/1999-022-09-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 214 DO TST. Incidem, na hipótese, os óbices representados pelo artigo 893, § 1º, da CLT e pelo Enunciado nº 214 do TST, segundo os quais decisão não terminativa do feito não desafia reexame por meio da imediata interposição de recurso. Por corolário lógico, a decisão do Tribunal Regional objurgada somente será passível de apreciação mediante a interposição do recurso que vier a ser interposto contra sentença final, não havendo que se falar, por ora, em violação a dispositivos de lei ou constitucionais, bem como em ocorrência de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 392/1999-022-09-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, decisão não terminativa do feito, impossibilidade.

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