TST - AIRR - 71025/2003-093-09-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Agravo de Petição, só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme o art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71025/2003-093-09-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista em agravo de, sucessão de empresas, honorários advocatícios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›