TST - AIRR - 774/2003-102-04-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal quando se constata motivação suficiente a justificar o comando judicial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 774/2003-102-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

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