TST - AIRR - 2219/2003-052-02-40


13/mai/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. O art. 896, § 6º, da CLT condiciona a admissibilidade da revista, em procedimento sumaríssimo, à demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal e/ou à configuração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte. Correto, pois, o despacho que nega seguimento a recurso de revista, sob o fundamento de que não atendidos os pressupostos do art. 896, § 6º, da CLT, na medida em que a reclamada se limita a trazer arestos para configurar divergência de julgados. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2219/2003-052-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo requisitos admissibilidade, o art.

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