STJ - MC 3881 / RJ MEDIDA CAUTELAR 2001/0082412-9


25/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. LICITAÇÃO
PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS. DATAPREV.
OFERTA DE PREÇOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE.
PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CAUTELA. EXISTÊNCIA.
- A requerente, sob o argumento de quebra de competitividade,
violação do princípio da isonomia e da legislação que autoriza a
exploração do objeto licitado, busca impedir a efetivação de
licitação para a contratação de serviços de comunicação de dados,
através de comutação de pacotes com protocolo "frame relay",
destinados a interligar os endereços de interesse da Previdência
Social em cada Unidade da Federação ao ponto de concentração da rede
de acesso no respectivo Estado.
- O ponto central hostilizado diz respeito à mitigação do acesso,
para a requerente, das linhas dedicadas EILD, monopólio das
operadoras regionais, que estaria inviabilizando comercialmente a
proposta da requerente, caracterizando-se, em tese, a violação ao
princípio da igualdade entre os concorrentes. Art. 37, XXI, da
Constituição Federal.
- Presente a plausibilidade do direito alegado, bem como o
"periculum in mora" concede-se a cautela para manter a eficácia do
processo principal.
- Medida cautelar procedente.

Tribunal STJ
Processo MC 3881 / RJ MEDIDA CAUTELAR 2001/0082412-9
Fonte DJ 25.08.2003 p. 261 RDR vol. 27 p. 335
Tópicos processual civil e administrativo, medida cautelar, licitação pública.

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