STJ - AgRg no Ag 490197 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0139084-4


25/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 2º DO CPC -
APLICAÇÃO DE MULTA NA ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO PARA
INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO.
1. Não se pode confundir o privilégio concedido à Fazenda Pública,
consistente na dispensa de depósito prévio para fins de interposição
de recurso, com a multa instituída pelo artigo 557, § 2º, do CPC,
por se tratarem de institutos de natureza diversa.
2. É certo que a União, os Estados, os Municípios e as autarquias
estão isentos do pagamento das custas processuais. Todavia, o mesmo
não ocorre com relação às multas que lhe são aplicadas.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 490197 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0139084-4
Fonte DJ 25.08.2003 p. 289
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, art.

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