STJ - REsp 346357 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0062255-9


25/ago/2003

TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.
DECRETO-LEI N.º 2.288/86. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
INCIDENTAL. STF. EFEITOS INTRA PARTES. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL.
EXTENSÃO ERGA OMNES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
1. A declaração de inconstitucionalidade proferida incidentalmente
pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no RE 121.336/CE somente
passou a ter eficácia erga omnes quando da promulgação da Resolução
do Senado Federal n.º 50/1995, ocasião em que foram tornados sem
efeito os atos praticados sob abrigo dos artigos suspensos do
Decreto n.º 2.288/86.
2. O prazo prescricional, portanto, iniciou-se em 09/10/1995, data
em que foi editada a Resolução Senatorial, que tornou indevidos,
erga omnes, os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório
sobre aquisição de veículos - hipótese autorizadora da repetição de
indébito, ex vi do art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional
- findando-se em 08/10/2000.
3. No caso em questão, a ação foi proposta em 29 de agosto de 1996,
não estando, portanto, fulminada pela prescrição.
4. Recurso especial a que se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 346357 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0062255-9
Fonte DJ 25.08.2003 p. 275 RSTJ vol. 172 p. 276
Tópicos tributário, empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos, decreto-lei n.º 2.288/86.

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