STJ - EDcl no AgRg no REsp 364585 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129791-7


25/ago/2003

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO
DA MULTA MORATÓRIA, FACE À ATUAL JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 208/TFR.
IMPOSSIBILIDADE.
- O benefício da denúncia espontânea da infração, previsto no art.
138 do CTN, não é aplicável em caso de parcelamento do débito (EREsp
181.083, julgado em 25/9/2002/Laurita).
- Embargos acolhidos, no efeito infringente, para reconsiderar a
decisão de fls. 148 e dar provimento ao recurso especial da União,
adequando-se à jurisprudência do STJ.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 364585 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129791-7
Fonte DJ 25.08.2003 p. 262
Tópicos embargos declaratórios, denúncia espontânea, parcelamento.

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