TST - AIRR - 1922/2002-037-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. O Colegiado a quo decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial l77 do TST, a qual consigna, litteris: “177. Aposentadoria espontânea. Efeitos. (Inserido em 08.11.2000) A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. ERR 628600/2000, Tribunal PlenoEm 28.10.2003, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, manter o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 177, de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa.” Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1922/2002-037-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, o colegiado a quo.

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