STJ - AgRg no Ag 488118 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0131801-9


25/ago/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO PELA
VIA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ILIQUIDEZ DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA Nº 212/STJ. SENTENÇA DE MÉRITO CONCESSIVA. RESSALVAS.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que conheceu do
agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial da
parte agravada.
2. O Acórdão a quo entendeu ser possível a compensação, através de
antecipação da tutela, da Contribuição Previdenciária criada pela
Lei nº 7.787/89 (art. 3º, I), confirmada pela Lei nº 8.212/91, art.
22, I, e incidente sobre a folha de salários, considerada
inconstitucional pelo Pretório Excelso quando do julgamento do RE nº
166.772-9/RS, relator o eminente Ministro Marco Aurélio, e da ADIn
nº 1116-2/DF.
3. Debate desenvolvido no curso da presente ação acerca da
possibilidade de se compensar, através de antecipação da tutela,
tributos recolhidos indevidamente.
4. Não se vislumbra presente o direito líquido e certo à tutela
antecipada pleiteada, a fim de possibilitar a compensação almejada.
Ao contrário, tem-se por correto o seu indeferimento, visto que o
art. 170, do CTN, estabelece certas condições à compensação de
tributos, as quais não se acham presentes no caso em apreço. A
certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para
a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal
referenciado.
5. Créditos que não se apresentam líquidos, porque dependem,
tão-somente, de valores de conhecimento da parte autora, não sendo
possível aferir sua correção em sede liminar ou em antecipação da
tutela.
6. Pacificada a jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas do Superior
Tribunal de Justiça no sentido de que o instituto da compensação,
via liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, ou em
qualquer tipo de provimento que antecipe a tutela da ação, não é
permitido.
7. Aplicação da Súmula nº 212/STJ: “A compensação de créditos
tributários não pode ser deferida por medida liminar”.
8. Quanto à questão de já se ter proferido a sentença de mérito,
objeto da tutela antecipada ora examinada, tal questão não foi
discutida nos presentes autos. Aqui examinou-se, exclusivamente, a
antecipação da tutela. O mérito (mesmo que já analisado pela r.
sentença) refoge da apreciação por parte desta Corte. Se no mérito
foi mantida a compensação, a decisão da 1ª Instância deve ser
mantida nas instâncias ordinárias e não na presente via especial.
Para a tutela antecipada concedida a decisão agravada permanece.
Para a sentença de mérito, o INSS, se assim o desejar, recorra com
os meio legais pertinentes ao caso.
9. Agravo regimental não provido, nos termos do voto.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 488118 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0131801-9
Fonte DJ 25.08.2003 p. 266
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, compensação pela via da antecipação da tutela.

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