TST - AIRR - 774/2004-025-03-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. O Regional decidiu em consonância com o Enunciado 331, item IV, do TST. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal só poderia ocorrer de forma reflexa. Matéria disciplinada por norma infraconstitucional. Óbice no art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 774/2004-025-03-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, procedimento sumaríssimo.

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