STJ - EREsp 246731 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0139492-4


25/ago/2003

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - TAXA SELIC.
Por efeito da Lei 9.250/95 (art. 39, § 4º) aplica-se a Taxa SELIC,
na compensação tributária, afastando-se, a partir de então, a
incidência de juros e correção monetária autônomos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 246731 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0139492-4
Fonte DJ 25.08.2003 p. 258
Tópicos compensação tributária, taxa selic, por efeito da lei.

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