STJ - MC 5061 / MG MEDIDA CAUTELAR 2002/0056870-7


25/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU
PROVIMENTO LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu
provimento liminar em ação cautelar para fins de suspender a
execução de acórdão de segundo grau, o qual, em sede de Agravo de
Instrumento, reconheceu não haver base legal ou interesse da União
em arrecadação dos valores de contribuição para o FINSOCIAL à
alíquota superior a meio por cento (0,5%).
2. Tendo em vista o julgamento do Recurso Especial em evidência,
resta prejudicada a análise da presente Medida Cautelar e,
conseqüentemente, do agravo regimental.
3. Medida Cautelar extinta, sem exame de mérito.

Tribunal STJ
Processo MC 5061 / MG MEDIDA CAUTELAR 2002/0056870-7
Fonte DJ 25.08.2003 p. 262
Tópicos processual civil, agravo regimental contra decisão que deferiu provimento liminar em medida, efeito suspensivo a recurso especial.

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