STJ - AgRg no AgRg no REsp 476851 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0134099-8


25/ago/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COFINS. LC 70/91 E LEI Nº 9.430/96.
ISENÇÃO PARA AS SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS.
JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NO STJ, QUE DEU ORIGEM À SÚMULA Nº 276/STJ.
MANTIDA A ISENÇÃO.
- "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são
isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado." (Súmula
276)

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 476851 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0134099-8
Fonte DJ 25.08.2003 p. 265
Tópicos tributário, agravo regimental, cofins.

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