TST - AIRR - 940/2004-007-03-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. Não merece conhecimento o Recurso de Revista em que a única contrariedade invocada se dirige a verbete já cancelado, in casu, o Enunciado 95 deste Tribunal. Incidência do § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 940/2004-007-03-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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