TST - AIRR - 2273/2002-048-15-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADAS. CONSEQÜÊNCIA. A celebração de acordo trabalhista restrito às verbas indenizatórias não gera direito ao INSS de exigir a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total da transação, dês que as parcelas objeto da avença integrem o pedido inicial. Necessário esclarecer, ainda, que a obrigação tributária contemplativa do direito do INSS ao recebimento da contribuição previdenciária surge com a decisão judicial homologatória do acordo. Antes, há mera expectativa de direito para o INSS, já que não consumada nenhuma das hipóteses de incidência do tributo. Se não há ainda o direito do INSS de receber tal contribuição, já que ainda não surgida a obrigação tributária, a transação efetuada pelas partes não atinge direitos da autarquia, por conseguinte, impróprio impingir-lhe a pecha da fraude. Nessa óptica, o acórdão recorrido dimanou de interpretação razoável das normas pertinentes à situação fática submetida ao crivo judicial, sem violação à literalidade dos dispositivos legais e/ou constitucionais indigitados, não ensejando, por conseguinte, a admissibilidade do recurso de revista com base na alínea “c” do art. 896 da CLT, inteligência do Enunciado 221/TST. Os arestos trazidos a confronto não aproveitam ao recorrente, seja pela inespecificidade (Enunciado 296/TST), seja porque não citada a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados (Enunciado 337/TST). Desta forma, não atendidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade de recurso principal, o agravo se torna inócuo, merecendo ser improvido. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2273/2002-048-15-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo judicial, incidência da contribuição previdenciária.

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