TST - RR - 909/2003-203-04-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA RELATIVA AO ACRÉSCIMO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS. 1. “O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas” (Orientação Jurisprudencial 344 da SDI desta Corte). 2. “É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários” (Orientação Jurisprudencial 341 da SDI desta Corte). Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 909/2003-203-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferença relativa ao acréscimo do fgts decorrente dos expurgos inflacionários.

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