TST - AIRR - 2040/2002-055-15-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INAPTA. Defesa em sede de recurso de revista a alteração do quadro decisório quando a decisão regional acerca da norma coletiva aplicável à hipótese dos autos, decorre da análise do conjunto fático-probatório (óbice do Enunciado de n° 126 do TST). Outrossim, inservíveis arestos trazidos a cotejo quando não indicam a fonte de publicação (Enunciado 337/TST), ou são oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido (art. 896, “a”, da CLT); ou quando não alcançam, com a especificidade necessária, o panorama fático-probatório delineado nos autos (Enunciado 296/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2040/2002-055-15-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, norma coletiva aplicável.

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