TST - AIRR - 184/1994-481-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Em face do disposto na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1, só se admite o conhecimento do Recurso de Revista, por violação dos artigos 832 da CLT, ou do 458 do CPC, ou 93, IX, da Constituição, o que não ocorreu na hipótese. Não provido, no particular. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que, na fase recursal, não cabe concessão de prazo para regularização da representação processual, pois a interposição de recurso não pode ser considerada ato urgente a justificar a aplicação dos artigos 13 e 37 do CPC (OJ 149 e 311 da SBDI-1/TST). Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 184/1994-481-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

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