TST - AIRR - 2845/2001-069-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VIGÊNCIA EXPIRADO. Constatado que os poderes conferidos aos subscritores do agravo expiraram antes da interposição do apelo, não há dúvidas quanto à configuração de vício de representação, máxime inexistindo no instrumento procuratório cláusula assegurando a manutenção dos poderes para atuação até o final da demanda (OJSBDI1 de n° 312). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE APLICAÇÃO EM CONTRAMINUTA. INDEFERIMENTO. Exercendo a parte apenas o seu direito de ver apreciado por esta Corte, via agravo de instrumento, decisão que negou seguimento a recurso de revista interposto, não se vislumbra a litigância de má-fé, impondo-se, pois, o indeferimento da pretensão. Agravo de Instrumento a que não se conhece, com o indeferimento, ainda, do pedido de litigância de má-fé formulado em contraminuta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2845/2001-069-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, procuração com prazo de vigência expirado.

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