TST - AIRR - 2325/2001-316-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO REGIONAL APÓCRIFO. A Instrução Normativa de n° 16/99 desta Corte dispõe em seu item IX que “não será válida a cópia de despacho ou decisão que não contenha assinatura do juiz prolator, nem as certidões subscritas por serventuário sem as informações acima exigidas”. Assim, formado o agravo de instrumento com cópia do acórdão regional apócrifo, configurada irregularidade no traslado de peças. Relembre-se, outrossim, ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, “não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais” (item X da Instrução Normativa de nº 16/99). Agravo de Instrumento não conhecido. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 2325/2001-316-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, acórdão regional apócrifo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›