TST - AI - 617/2004-048-03-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A teor do entendimento regional, o direito a pleitear as diferenças da multa de 40%, decorrentes do reconhecimento aos expurgos inflacionários, nasceu, na presente demanda, com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29/6/2001. A decisão regional adotou esse entendimento, por isso mesmo é que decretou a prescrição, em virtude de a ação proposta ter sido ajuizada somente em 1/6/2004, quando então já decorridos dois anos da referida lei. Quanto à contrariedade ao Enunciado nº 362 do TST, verifica-se que o Regional não se pronunciou a respeito do tema, nem tampouco os reclamantes opuseram embargos declaratórios com o fim de prequestionamento, encontrando a matéria óbice no Enunciado nº 297 do TST. A prescrição é matéria de ordem pública, pois visa assegurar a paz social e a segurança das relações jurídicas, não sendo admissível que, a pretexto de fatos pendentes, postergue-se o efeito extintivo que lhe é inerente à data aleatória de cada depósito efetuado na conta vinculada dos trabalhadores. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AI - 617/2004-048-03-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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