TST - AIRR - 1173/2003-089-03-40


13/mai/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MULTA DO ART. 477 DA CLT APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 333 DO TST. A decisão do Regional, no sentido de que a responsabilidade subsidiária abrange as verbas rescisórias, inclusive multas, está em conformidade com a Súmula nº 331, IV, do TST e com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1173/2003-089-03-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, multa do art, 477 da clt aplicação da súmula nº 333 do tst.

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